Este auxílio destinado a estudantes ainda não alcançou plena notoriedade entre os cidadãos brasileiros

No final de 2023, entrou em vigor a Lei Complementar 203, de 2023, que destina recursos do Fundo Social para auxiliar nas despesas do programa de incentivo à educação continuada de alunos do ensino médio. Em outras palavras, trata-se da concessão de um benefício social. Aprovada sem oposições, essa legislação teve origem no projeto de lei complementar (PLP 243/2023), apresentado pelo parlamentar Humberto Costa (PT-PE).

Para aqueles que não acompanharam o assunto, é importante destacar que o tema recebeu aprovação no Senado em novembro. Além disso, o benefício social contou com o parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Posteriormente, a Câmara dos Deputados referendou o conteúdo em dezembro.

Auxílio aos estudantes por meio de benefício social

O Fundo Social foi estabelecido pela Lei 12.351, de 2010, com o objetivo de direcionar os recursos provenientes da exploração do petróleo das reservas pré-sal para a educação. Esta legislação prevê a destinação de até R$ 6 bilhões do saldo positivo do Fundo Social.

No planejamento financeiro de 2023, estava previsto o repasse desses recursos para apoiar o plano de incentivo educacional. Como resultado, os recursos destinados ao benefício social para os alunos serão aplicados no ano de 2024.

Taxa de evasão dos estudantes

Conforme dados levantados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), mais de meio milhão de jovens brasileiros enfrentam o abandono escolar a cada ano.

Especificamente entre os estudantes de baixa renda, apenas 46% concluem o ensino médio. O senador Randolfe Rodrigues ressalta em sua análise que “os indicadores alarmantes, agravados pela situação pandêmica e pela instabilidade econômica”, ressaltam a urgência da legislação. Ele afirma que essa medida é “crucial” para possibilitar a formulação de políticas públicas destinadas a combater o abandono escolar.

O parlamentar também destaca que, embora o acesso ao ensino médio tenha aumentado ao longo do tempo, o verdadeiro compromisso com a educação se manifesta de várias maneiras, sendo a continuidade nos estudos uma das mais significativas.

Requisitos para o benefício social juvenil

Por fim, é importante destacar que o documento estipula transferências financeiras para contas em nome do aluno. Essas transferências estão sujeitas ao cumprimento de certas etapas e têm restrições quanto ao uso dos recursos.

Conforme informações oficiais, o valor pode ser de até R$ 200 mensais. Portanto, o dinheiro será transferido após a matrícula e a comprovação de frequência regular. Esses valores serão depositados pelo menos nove vezes por ano e estarão disponíveis para saque pelo aluno a qualquer momento.

No caso de repasses feitos pelo governo após o término do ano letivo, condicionados à aprovação e participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os fundos só poderão ser acessados após a obtenção do diploma de conclusão do ensino médio.

Além disso, quando se trata de formação técnica e tecnológica, seja integrada ou separada, pelo menos 10% dos saques feitos ao final do ano e após a realização do Enem devem estar vinculados à obtenção do certificado de educação técnica de nível médio.

Essas contribuições relacionadas à aprovação anual e à participação no Enem devem representar pelo menos um terço do valor total destinado a cada aluno.

Quem serão os beneficiários desses recursos? Serão abrangidos:

  • 2,4 milhões de jovens cadastrados no Cadastro Único e/ou no Bolsa Família;
  • 170 mil jovens do Ensino de Jovens e Adultos (EJA), com idades entre 19 e 24 anos.

Estudos revelam que 16% de todos os alunos matriculados em escolas públicas abandonam os estudos durante o ensino médio. O relator do projeto espera que o benefício social contribua para reduzir essa evasão em 50%.

Para alcançar esse objetivo, serão investidos aproximadamente R$ 20 bilhões até o ano de 2026. O projeto conta com duas fontes de receita para o ano de 2024. Uma parcela de R$ 1 bilhão anual virá do orçamento, que ainda aguarda votação no Congresso.

Os demais R$ 6 bilhões por ano serão provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social. Embora a transferência tenha sido autorizada pelo Senado, ainda está pendente de votação na Câmara dos Deputados.

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